No âmbito da campanha salarial da categoria penitenciária de São Paulo, o Sifuspesp deu mais um passo na Justiça: a assessoria jurídica do sindicato protocolou pedido para que o Tribunal de Justiça anule a ata da reunião realizada em 25 de julho com o coronel Nivaldo Restivo, encontro no qual estavam sendo discutidas as reivindicações salariais dos agentes de segurança penitenciária.
A entidade recorreu à tutela de urgência (liminar) como instrumento para forçar o avanço das negociações. O argumento central é que a combinação entre a recusa do governo Doria em negociar de forma efetiva e a inércia prolongada da administração estadual configura má-fé por parte do Estado.
De acordo com o sindicato, a pauta de reivindicações salariais foi entregue ainda em fevereiro daquele ano. Desde então, várias reuniões foram realizadas e o processo já tramita na Justiça, mas até o momento o governo estadual não apresentou nenhuma resposta concreta às demandas da categoria.
O Sifuspesp reforça que é ilegal a Fazenda do Estado permanecer inerte, sem se dispor ao diálogo com os trabalhadores, e afirma que continuará adotando todas as medidas judiciais cabíveis para pressionar o governo a negociar de fato. Segundo a nota, o acompanhamento do processo pode ser feito diretamente pelo site do Tribunal de Justiça.
O sindicato relembra ainda que, em julho, o vice-governador Rodrigo Garcia cancelou sua presença na reunião previamente marcada e delegou o encontro ao secretário de Administração Penitenciária. Para a entidade, essa substituição esvaziou o caráter negociador daquele encontro.
Na avaliação do Sifuspesp, a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) não tem competência para fechar consenso sobre reajuste salarial da categoria. A entidade invoca a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixada no Tema 541, segundo a qual profissionais de segurança pública precisam negociar diretamente com os chefes do Poder Executivo estadual para que se chegue a um acordo sobre aumentos salariais.
Por essa razão, o sindicato sustenta que os agentes penitenciários saíram prejudicados daquela reunião de 25 de julho: como os interlocutores com poder efetivo de decisão não estavam presentes, não houve mediação genuína entre as partes, e o Sifuspesp acabou reduzido à condição de mero espectador, sem conseguir participar de forma substantiva das discussões sobre a categoria que representa.