Nesta postagem de 8 de fevereiro de 2017, Fábio Jabá compartilha em seu blog um registro em vídeo, sem comentário escrito adicional, que traz o seguinte título completo: "FENASPEN: Lideranças dos Partidos que representam 450 deputados querem PEC 308 na ordem do dia". O material documenta lideranças partidárias da Câmara dos Deputados manifestando apoio para que a proposta de emenda constitucional conhecida como PEC 308 seja finalmente colocada na pauta de votação, a chamada ordem do dia do plenário.
A FENASPEN, Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários, é a entidade que reúne e representa nacionalmente os sindicatos de agentes penitenciários e demais servidores do sistema prisional brasileiro, entidade da qual Fábio Jabá, agente penitenciário de carreira, é sindicalista atuante. É essa federação que conduz, há anos, a articulação política em Brasília para avançar as pautas da categoria.
A PEC 308/2004 é a proposta de emenda constitucional que cria as polícias penais, nas esferas federal e estadual, transformando a carreira de agente penitenciário em uma corporação de segurança pública com atribuição específica de custódia, guarda e escolta de presos. A ideia central defendida pela categoria é retirar essa função de outras polícias, que hoje acumulam a tarefa de vigiar unidades prisionais além de suas atribuições originais, e reconhecer formalmente o trabalho do agente penitenciário como atividade de segurança pública, com os direitos e a valorização correspondentes.
O vídeo destacado no post mostra, portanto, um momento de mobilização política considerado estratégico pela FENASPEN: garantir compromissos formais de líderes partidários que, somados, respondem por 450 dos 513 deputados da Câmara. Trata-se de uma articulação de bastidores, fruto do trabalho de base do sindicato junto às bancadas, com o objetivo único de destravar a tramitação da proposta e forçar sua inclusão na pauta de votação.
Esse número de 450 deputados tem um significado prático importante. Como emenda constitucional, a PEC 308 precisa ser aprovada por três quintos dos votos, em dois turnos, em cada uma das casas do Congresso, o que na Câmara equivale a um mínimo de 308 votos favoráveis, coincidentemente o mesmo número que dá nome à proposta. Ao reunir declarações de apoio de lideranças que somam 450 deputados, a articulação relatada no vídeo supera com folga esse patamar mínimo, o que explica a pressa da categoria em ver o tema pautado: os votos, em tese, já estariam assegurados, restando apenas a decisão da Mesa e dos líderes de efetivamente colocar a matéria para votação.
Vale lembrar que, em fevereiro de 2017, a PEC 308 já tramitava havia mais de uma década, protocolada originalmente em 2004, enfrentando resistências de outras corporações de segurança e sucessivos adiamentos no Congresso. O vídeo compartilhado por Fábio Jabá se insere justamente nesse esforço contínuo da FENASPEN de pressionar por celeridade, usando o próprio compromisso público das lideranças partidárias como instrumento de cobrança.
Ao publicar esse conteúdo sem acrescentar texto próprio, Fábio Jabá cumpre, mais uma vez, o papel de divulgador da luta sindical da categoria penitenciária, deixando que o próprio registro em vídeo das lideranças partidárias fale por si, como prova documental do apoio conquistado e como ferramenta de mobilização para os agentes penitenciários que acompanham o blog.
Como desdobramento histórico dessa mobilização, cabe registrar que a pauta da polícia penal, impulsionada por articulações como essa relatada no vídeo, viria a avançar nos anos seguintes até resultar na promulgação da Emenda Constitucional 104, em dezembro de 2019, que finalmente criou a polícia penal federal e as polícias penais estaduais, consolidando a reivindicação histórica que a FENASPEN e Fábio Jabá ajudaram a construir desde a base.