No dia 21 de maio, uma terça-feira, a categoria dos servidores penitenciários registrou um avanço relevante na campanha salarial e na luta por melhores condições de trabalho. Em audiência de conciliação, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que o governo Doria terá até 30 dias para apresentar uma contraproposta às reivindicações da categoria. A decisão partiu de uma ação judicial protocolada pelo SIFUSPESP.
O fato de agora existir um prazo definido é visto como uma conquista, já que em tentativas anteriores nunca havia sido possível obrigar o governo estadual a se manifestar em um período determinado sobre as pautas da categoria. O TJ-SP também definiu que, caso o Executivo não apresente nenhuma proposta nesse intervalo, o processo volta a tramitar normalmente na Justiça.
Entre os temas que poderão ser tratados na contraproposta estão as questões econômicas, como o reajuste salarial e o pagamento do bônus penitenciário, benefício que já havia sido negociado ao final das greves de 2014 e 2015, mas cujo projeto o governo nunca enviou à Assembleia Legislativa para votação. Na mesma audiência, a categoria reforçou a exigência de outro compromisso daquele acordo: o encerramento dos processos administrativos disciplinares (PADs) abertos contra os servidores que participaram das paralisações de 2014 e 2015.
Um ponto, porém, ficou fora do que pode ser negociado nessa contraproposta: a privatização das unidades penitenciárias. Pelo entendimento do TJ-SP, esse tema é uma "questão declaratória" e não uma pauta trabalhista, por isso não entra na mesa dessa ação específica. Isso não significa abandonar a luta contra a privatização, que continua sendo travada em outras frentes jurídicas, somada à pressão política sobre os deputados da Assembleia Legislativa e à articulação com outras categorias e movimentos que também vêm sendo atingidos pelo desmonte promovido pelo governo Doria.
Essa conquista também é atribuída à mobilização da categoria. Antes da audiência no TJ-SP, servidores penitenciários, concursados que ainda aguardam nomeação e dirigentes sindicais realizaram um ato na Praça da Sé, no centro de São Paulo, em defesa da valorização profissional e contra a privatização dos presídios. O protesto reuniu as três entidades que atuam nessa luta: SIFUSPESP, SINDASP e SINDCOP.