Fábio Jabá abre o texto explicando que está reproduzindo em seu blog uma reportagem investigativa do SIFUSPESP, assinada por Giovanni Giocondo e Sergio Vieira Cardoso, publicada originalmente no site do sindicato um dia antes, em 24 de janeiro, para denunciar o que ele chama de um absurdo envolvendo os aprovados no concurso de AEVPs de 2014. Ilustra o post com a cópia de um e-mail recebido por um dos candidatos aprovados, contendo a resposta oficial da SAP, que, segundo o texto, pode indicar irregularidade.
De acordo com a reportagem, o concurso público para preencher 1.593 vagas de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP) foi aberto em dezembro de 2014 com autorização do governo do Estado de São Paulo. A abertura se baseou em um decreto que obrigava a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) a apresentar, previamente, uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro das futuras nomeações para um período mínimo de três anos, cujo custo projetado superava R$173 milhões.
Ainda assim, nenhum dos 1.593 aprovados havia sido chamado até a publicação do post, mesmo com o concurso homologado desde 15 de dezembro de 2018. A reportagem sustenta que a própria SAP pode ter admitido essa possível irregularidade e informa que o caso é investigado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, com acompanhamento do departamento jurídico do SIFUSPESP.
Um dos candidatos aprovados, cujo nome foi preservado por segurança da fonte, obteve pelo Sistema Integrado de Informações ao Cidadão do Estado de São Paulo (SIC-SP) uma resposta da SAP informando que as nomeações não ocorreram devido às condições financeiras e orçamentárias do Estado e às restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A reportagem contesta essa justificativa apontando uma contradição: para obter autorização de abertura do concurso em 2014, a SAP precisou comprovar às secretarias da Fazenda, de Gestão Pública, de Desenvolvimento Regional, à Casa Civil e ao Palácio dos Bandeirantes que dispunha de recursos garantidos para pagar os salários dos AEVPs no ano de posse e nos dois anos seguintes. Essa exigência consta do inciso IV do Capítulo II do decreto estadual 60.449, de 15 de maio de 2014, assinado pelo então governador Geraldo Alckmin (PSDB).
O mesmo decreto, em seu artigo 6º, determina que o órgão interessado em abrir concurso também comprove o cumprimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, justamente a Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto aos limites de gastos com pessoal. A reportagem destaca a contradição: é exatamente essa lei que a SAP usa agora como argumento para não nomear os aprovados.
Com base no salário inicial do AEVP somado ao Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), que totaliza R$2.284,14, e à contribuição previdenciária obrigatória de 22% por parte do governo estadual, o SIFUSPESP calculou que o custo de nomear todos os aprovados pelos três anos previstos no decreto seria de R$173.126.254,25. O texto ressalta que esse montante não inclui gastos com armamento, coletes balísticos, uniformes e outros itens básicos de trabalho dos AEVPs, e que deveria constar obrigatoriamente na justificativa apresentada pela SAP para autorizar a abertura do certame.
A conclusão da reportagem é que, como o concurso foi aberto e tramitou normalmente, os recursos financeiros necessariamente existiam e continuam existindo, apenas não foram direcionados às nomeações. O texto argumenta que, mesmo com o concurso ainda vigente até dezembro de 2020 (com possibilidade de prorrogação por mais dois anos, conforme o próprio decreto), a SAP não pode alegar falta de dinheiro, já que, se os valores exigidos não existissem e o impacto financeiro não tivesse sido calculado, o concurso nem poderia ter sido autorizado.
A reportagem traz também um retrospecto da atuação do SIFUSPESP: desde que a atual diretoria assumiu o sindicato, em abril de 2017, ela vem cobrando de forma persistente a convocação dos aprovados tanto no concurso de Agentes de Segurança Penitenciária (ASPs) quanto no de AEVPs, de oficiais operacionais e, mais recentemente, da área técnica, que inclui psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros e oficiais administrativos.
O presidente do sindicato, Fábio Jabá, é citado defendendo que todos os profissionais do sistema prisional são igualmente fundamentais e que os desafios cotidianos do setor só são superados com o esforço conjunto de policiais penais e das áreas técnica e administrativa.
Jabá afirma que a luta pela chamada dos concursados é uma questão de moralidade pública, de justiça e de respeito à dignidade de milhares de trabalhadores que se esforçaram para ingressar na carreira, defendendo que é preciso unidade entre todo o funcionalismo do sistema prisional, já que a ausência de qualquer uma das partes prejudica o conjunto.
Segundo a reportagem, essa mobilização já se estende por mais de cinco anos, período em que os aprovados sempre receberam do governo estadual as mesmas justificativas de falta de verba e ausência de previsão de chamada, apesar de diversas manifestações da categoria. O SIFUSPESP diz ter estado sempre ao lado dos concursados, sem fazer distinção entre as diferentes carreiras do sistema.
O sindicato relata ter buscado repetidamente o diálogo com a SAP, com o governo do Estado e com a Assembleia Legislativa, sem obter até então qualquer retorno concreto sobre um cronograma de nomeações, cobrança que também esteve presente, sem sucesso, nas campanhas salariais da categoria nos últimos anos.
A reportagem lembra ainda que o próprio Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) já alertou a SAP e o governo estadual, em diversas ocasiões, sobre a insuficiência de servidores para o cumprimento adequado das funções de custódia, transporte, ressocialização e reintegração dos detentos, sem que o Palácio dos Bandeirantes tenha alterado sua postura diante desses avisos.
Ao final, Fábio Jabá afirma que, diante dessa nova informação sobre o verdadeiro motivo da não convocação e da recusa da SAP em divulgar um cronograma de chamadas, o SIFUSPESP entende ser necessário intensificar a pressão para que os futuros servidores assumam suas funções o quanto antes, tornando o cotidiano de todos, dentro e fora dos muros, mais digno, seguro e com melhores condições de trabalho. Ele conclui que manter essa inércia, diante dos fatos apurados, significa assumir responsabilidade por irregularidades que prejudicam tanto o erário público quanto o futuro da segurança do sistema prisional paulista.