O Sindicato dos Funcionários Públicos Penitenciários do Estado de São Paulo (SIFUSPESP) protocolou uma nova representação junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), pedindo que seja suspenso o edital que prevê a cogestão das unidades penais de Gália 1, Gália 2, Aguaí e Registro. O diferencial desta representação é que ela se apoia na Polícia Penal, categoria funcional que passou a existir a partir de emenda constitucional promulgada havia pouco tempo.
Com esse novo fundamento jurídico, o sindicato reforça o argumento de que transferir essas unidades para administração de empresas privadas equivale a entregar à iniciativa privada uma atribuição que pertence, por natureza, ao Estado: o poder de polícia exercido dentro do sistema prisional. Para a entidade, isso torna o modelo de cogestão juridicamente insustentável.
Fábio Jabá classifica a tentativa de privatizar essas quatro unidades como ilegal sob qualquer ângulo que se analise a questão. Ele critica o governo estadual, então liderado por João Agripino e seu secretariado, por evitar dar respostas claras sobre quem, na prática, seria responsável pela segurança e pela custódia dos presos nas unidades que viessem a operar em regime de cogestão.
Segundo ele, existe todo um conjunto de normas legais que proíbe a terceirização do exercício do poder de polícia, e o sindicato está disposto a esgotar todas as instâncias e recursos disponíveis na luta contra as privatizações de presídios.
Fábio Jabá indica que o conteúdo completo da representação e mais detalhes sobre o caso podem ser conferidos na matéria publicada no site do SIFUSPESP.
Ele encerra convidando o público a continuar acompanhando esse e outros assuntos pelo próprio blog, pelo canal do sindicato no YouTube, pelo site do SIFUSPESP, pela página do blog no Facebook, que convida a todos a curtir, e também pelo perfil no Twitter.