Foram 15 anos de luta intensa da categoria em todo o país até chegar a este momento: nesta quarta-feira, dia 4 de dezembro, tive a honra de estar presente na sessão solene do Congresso Nacional em que foi promulgada a Polícia Penal, transformada agora na Emenda Constitucional 104/2019. É uma conquista histórica para quem trabalha no sistema prisional brasileiro.
Com essa mudança, os servidores penitenciários passam a constar na Constituição Federal e têm seus direitos assegurados, colocando a categoria em pé de igualdade com as demais forças de segurança pública do país. Junto com os benefícios, porém, vem também um pacote de novas responsabilidades: parte delas já era exercida na prática pelos profissionais, mas agora passa a valer formalmente, de fato e de direito, sob o guarda-chuva da Polícia Penal.
A promulgação em Brasília abre uma nova fase, que é a da regulamentação em cada estado do país. Em São Paulo especificamente, o objetivo da nossa luta agora é conseguir uma lei orgânica que unifique a categoria e coloque a Polícia Penal de fato em funcionamento.
Os passos que vêm a seguir são fundamentais para assegurar as prerrogativas necessárias ao exercício diário da função, e a Polícia Penal também tem papel central como barreira contra a privatização dos presídios.
Por mais importante que tenha sido essa vitória conquistada em Brasília, o trabalho não termina aqui: é preciso manter a mobilização e a organização dentro dos estados para pressionar os parlamentares a avançarem com a regulamentação da Polícia Penal.
Nesse sentido, o SIFUSPESP vai se reunir em breve com o coronel Nivaldo Restivo, secretário de Administração Penitenciária de São Paulo, para tratar da formação de um grupo de trabalho dedicado a elaborar um projeto que defina as atribuições dos policiais penais no estado. Novidades sobre esse encontro devem surgir em breve.
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