O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que no dia 14 de outubro havia determinado a suspensão do andamento do edital, voltou atrás na quarta-feira, dia 11 de dezembro, e liberou o governo estadual para seguir com a licitação de cogestão dos presídios de Gália 1, Gália 2, Registro e Aguaí.
Antes mesmo dessa liberação surtir efeito prático, porém, o Departamento Jurídico do SIFUSPESP já havia entrado, em 4 de dezembro, com uma nova petição pedindo ao TCE que suspendesse novamente o certame. Esse pedido do sindicato ainda está sob análise dos conselheiros.
Na petição, o SIFUSPESP exige que o governo estadual comprove perante a Corte de Contas que transferir a gestão dessas unidades para operadores privados realmente traz ganhos nos aspectos econômico, operacional, legal e constitucional.
Fábio Jabá questiona justamente a lógica econômica por trás da medida: se hoje o custo médio mensal por detento é de R$ 1.580, como defender que a privatização seria vantajosa para os cofres públicos se esse valor pode saltar para R$ 3.700 ou até superar R$ 4.380? Ele pergunta, de forma direta, que tipo de "vantagem" seria essa e para quem ela realmente serviria, cobrando uma resposta do governo.
Para o autor, quem sai perdendo é o bolso da população: em vez de economia, o que se tem é gasto público para viabilizar a privatização e, como se não bastasse, o risco de entregar de bandeja o controle das unidades penitenciárias ao crime organizado.
O relator do processo no TCE, conselheiro Antonio Roque Citadini, abriu prazo para que a gestão de João Doria se manifeste sobre os pontos levantados na petição. Depois de receber essas respostas, ele deve concluir seu relatório para que o julgamento do pedido seja incluído na pauta da Corte.
Como o Judiciário entra em recesso no fim do ano, os trabalhos só recomeçam em 20 de janeiro, data a partir da qual se espera alguma definição sobre o pedido de suspensão feito pelo sindicato.
Ao final do texto, Fábio Jabá convida os leitores a continuar acompanhando o desenrolar do caso pelo blog, pelo canal no YouTube, pelo site oficial do SIFUSPESP, por sua página no Facebook (que ele pede para curtirem) e também pelo Twitter.