O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a licitação que estava marcada para o dia 15 de outubro e que tinha por objetivo entregar a gestão dos presídios de Aguaí, Registro e Gália I e II à iniciativa privada. A decisão atendeu a um pedido de liminar de urgência apresentado por um conjunto de entidades: a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC) e a Conectas Direitos Humanos.
Antes mesmo da decisão judicial, o próprio Ministério Público do Estado já havia se manifestado pela anulação do edital de licitação. O órgão apontou que o processo careceu de debate suficiente com a sociedade e não apresentou dados robustos que justificassem a terceirização dos presídios.
Na avaliação do Ministério Público, dois pontos merecem destaque. O primeiro é que seria ilegal transferir para empresas privadas um serviço que é de exclusividade do Estado, como a administração de unidades prisionais. O segundo é o reconhecimento de que os agentes penitenciários exercem um papel relevante dentro do sistema, o que também pesa contra a privatização.
Paralelamente à ação na Justiça, o sindicato SIFUSPESP protocolou denúncia junto ao Ministério Público do Trabalho relatando irregularidades na intermediação de mão de obra prevista no modelo de terceirização. Outras entidades sindicais que representam trabalhadores do sistema penitenciário também adotaram medidas jurídicas próprias contra a iniciativa do governo estadual.
Para Fábio Jabá, essa suspensão representa a primeira derrota do governador João Doria na Justiça no que diz respeito à sua agenda de privatização dos presídios paulistas. Ele reforça que o trabalho dos agentes penitenciários não pode ser tratado como mercadoria nem usado como moeda de troca em negociações entre políticos, empresários e o crime organizado.
O post ressalta que essa não é a única frente de disputa em curso: outras ações judiciais relacionadas ao tema ainda seguem tramitando, o que indica que o embate em torno da privatização do sistema prisional em São Paulo está longe de se encerrar.